Governança de dados
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
Documento elaborado em conformidade com o art. 5º, XVII, e os arts. 38 e 42 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), descrevendo os processos de tratamento de dados pessoais da plataforma RAGJur, os riscos avaliados e as medidas de mitigação adotadas.
Versão 1.0 — 27 de outubro de 2026. Documento público e versionado; revisões são registradas ao final.
1. Identificação
Controlador: Beans Tech Inova Simples (I.S.), CNPJ 64.160.205/0001-17 — empresa do grupo Beans do Brasil Imóveis e Participações Ltda. (em reorganização societária para Beans Tech Ltda., CNPJ 57.200.311/0001-11; esta página será atualizada no registro.)
Encarregado de Dados (DPO): Matheus Ximenes Feijão Guimarães — OAB/SP nº 524.129-A, advogado com pós-graduação em Proteção de Dados e Direito Digital.
Contato: dpo@ragjur.ai
2. Escopo do tratamento
O RAGJur é uma plataforma de pesquisa jurisprudencial e jurimetria. Este relatório cobre: (i) os dados pessoais dos usuários da plataforma (cadastro, autenticação, cobrança, suporte e logs de acesso); e (ii) os dados pessoais de terceiros presentes em decisões judiciais públicas indexadas pela plataforma.
Não tratamos dados pessoais sensíveis de usuários e não realizamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre titulares.
3. Mapa de dados, finalidades e bases legais
| Tratamento | Dados | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|---|
| Cadastro e autenticação | Nome, e-mail, credenciais de sessão | Acesso à plataforma e segurança da conta | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cobrança | CNPJ/CPF, dados de faturamento | Emissão fiscal e cobrança | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Logs de acesso | IP, data/hora, endpoint consultado | Segurança, auditoria e prevenção a fraude | Obrigação legal (Marco Civil, art. 13) |
| Uso da plataforma | Consultas realizadas (sem conteúdo de processos de terceiros) | Operação do serviço e melhoria | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Jurisprudência indexada | Nomes e dados constantes de decisões públicas | Pesquisa jurídica sobre documentos oficiais públicos | Obrigação legal de publicidade dos atos judiciais (art. 7º, II c/c art. 93, IX, CF) e dados manifestamente públicos (art. 7º, § 3º) |
4. Fluxo de dados
Os dados de usuários são processados em infraestrutura de nuvem em território nacional (Alibaba Cloud, região São Paulo), com autenticação federada (Keycloak), banco PostgreSQL criptografado e índice de busca próprio. Não há transferência internacional de dados pessoais. Operadores que tocam dados (provedor de nuvem, processador de pagamentos) constam da página de subprocessadores.
5. Avaliação de riscos e medidas de mitigação
| Risco | Probabilidade | Severidade | Mitigação |
|---|---|---|---|
| Acesso não autorizado à conta | Média | Alta | SSO corporativo, MFA, OAuth 2.1 (PKCE), sessões curtas |
| Vazamento de dados de usuários | Baixa | Alta | Criptografia em trânsito e em repouso, rede privada, mínimo privilégio |
| Abuso da API (scraping/exfiltração) | Média | Média | Rate limiting por chave, planos com cota, auditoria de logs |
| Exposição de dados de partes além do publicado | Baixa | Alta | Índice contém apenas documentos já públicos; nenhum enriquecimento com fontes privadas; remoção a pedido quando o tribunal de origem restringe |
| Indisponibilidade com perda de dados | Baixa | Média | Backups diários com retenção e snapshots verificados |
6. Direitos dos titulares
Confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e oposição podem ser exercidos a qualquer tempo pelo titular junto ao encarregado (dpo@ragjur.ai). Atendemos em até 15 dias. Dados de decisões judiciais seguem a restrição da fonte oficial: quando o tribunal de origem restringe ou anonimiza um documento, removemos o equivalente em nosso índice.
7. Incidentes de segurança
Incidentes com risco aos titulares são notificados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados nos prazos legais, com descrição, medidas e recomendações. Mantemos registro interno de incidentes.
8. Revisão e versionamento
- v1.0 — 27 de outubro de 2026: primeira publicação do relatório.
Este relatório é revisto anualmente ou quando houver mudança material no tratamento de dados.